Processo físico

RQX/0102.9/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0214.2/2020, cuja ementa diz: "Dispõe, para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo a operações com cartões de crédito e débito, sobre o local de prestação do serviço, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 27/07/2020
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada