Processo físico

RQX/0101.8/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0133.2/2020, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para dispor sobre a postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas, em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública, ou outro. ".

Entrada 12/05/2021
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada