Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PSA/0001.7/2010, cuja ementa diz: "Susta, com fundamento no art. 40, VI da Constituição Estadual de Santa Catarina, os efeitos do parágrafo único e inciso III do art. 11 da Resolução nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009 expedida pelo Delegado Geral da Polícia Civil com objetivo de regulamentar no Estado de Santa Catarina o Decreto Lei nº 894, de1972. ".