Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0007.3/2020, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 170, 1998, instituindo a possibilidade dos pais ou responsáveis por estudantes matriculados em instituições de ensino infantil, fundamental ou médio de cancelarem ou não realizarem a matrícula e darem seguimento à educação de maneira domiciliar em casos de calamidade ou emergência de saúde pública.".