Processo físico

RQX/0080.9/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0157.0/2020, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviços oferecerem ao consumidor a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito das faturas e boletos dos contratos ativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 30/06/2020
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.