Processo físico

RQX/0078.4/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0281.2/2016, cuja ementa diz: "Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".

Entrada 04/04/2017
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.