Processo físico

RQX/0077.3/2018

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0134.3/2018, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o dever de as unidades escolares públicas ou privadas a disponibilizarem, no mínimo, 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado aos alunos com deficiência e/ou obesos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 05/06/2018
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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