Processo físico

RQX/0072.9/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0183.1/2020, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a revogação do art. 25, inciso I, da Lei nº 17.877, de 2019, em virtude da pandemia COVID-19, no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 16/06/2020
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada