Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0069.0/2022, cuja ementa diz: "Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção dos Animais.".
| Entrada | 03/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.