Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0342.9/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado e capacitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 23/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Valmir Comin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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