Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0222.2/2019, cuja ementa diz: "Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e adota outras providências.".