Processo físico

RQX/0062.7/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0019.1/2022, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.".

Entrada 27/04/2022
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada