Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0008.4/2020, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte.".