Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0063.5/2019, cuja ementa diz: "Altera os §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.".