Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0530.0/2015, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios assegurarem ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, e estabelece outras providências.".