Processo físico

RQX/0035.4/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0051.1/2021, cuja ementa diz: "Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.".

Entrada 17/03/2021
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada