Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo OF./0066.4/2004, cuja ementa diz: "Encaminha cópia do Relatório e da Decisão que considera irregulares a Inexigibilidade de Licitação n. 031/2003 e o Contrato n. 002/2003, dela decorrente, da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.".