Processo físico

RQX/0028.5/2012

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0036.8/2011, cuja ementa diz: "Altera a redação do "caput" do art. 4º da Lei Complementar nº 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.".

Entrada 20/03/2012
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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