Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo MSV/00350/2019, cuja ementa diz: "Veto parcial ao PL/435/19, de autoria do Governador do Estado, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.".