Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0011.4/2020, cuja ementa diz: "Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.".