Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo MPV/00217/2017, cuja ementa diz: "Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.".