Processo físico

RQX/0015.0/2018

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0010.3/2018, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 11.984, de 2001, que "Dispõe sobre as formas de afixação de preços e produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor", para incluir a afixação de tabela de preços na entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão noturna com jantar dançante e/ou show artístico e congêneres, no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 06/03/2018
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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