Processo físico

RQX/0014.0/2014

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0591.2/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos estaduais das instituições hospitalares filantrópicas estabelecidas no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 11/03/2014
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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