Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0013.6/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.".