Processo físico

RQX/0007.0/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0475.0/2021, cuja ementa diz: "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 22/02/2022
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.