Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0006.7/2018, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.".
| Entrada | 27/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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