Processo físico

RQX/0007.0/2018

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0006.7/2018, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.".

Entrada 27/02/2018
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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