Processo físico
Solicitando ao Fórum Parlamentar no Congresso Nacional e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a reformulação do Projeto de Lei nº7.703/2006.
| Entrada | 25/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.