Processo físico
Solicitando ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, empenho na aprovação da PEC 471/05.
| Entrada | 07/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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