Processo físico
Solicitando ao Presidente da Federação Catarinense dos Municípios, a criação para as prefeituras municipais de um manual de implantação de postos de gasolina e lojas de conveniência, em parceria com a Vigilância Sanitária.
| Entrada | 30/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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