Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário desta Casa do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° PL./0024.9/2022.
| Entrada | 05/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
76ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
06/07/2022 às 14:00