Processo físico

RQS/1205.5/2022

Requer a apreciação pelo Plenário desta Casa do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° PL./0024.9/2022.

Entrada 05/07/2022
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada