Processo físico
Requerem a apreciação pelo Plenário o parecer proferido pela Comissão de Justiça que determinou o arquivamento do PL n. 431/2004.
| Entrada | 16/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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