Processo físico
Requer a votação do Parecer contrário da Comissão de Justiça ao PL./0306.5/2005.
| Entrada | 06/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Nelson Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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