Processo físico
Requer a votação do Parecer contrário da Comissão de Justiça ao PL./0306.5/2005.
| Entrada | 06/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Nelson Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.