Processo físico
Requer o envio de expediente ao IBAMA, solicitando informações sobre amparo legal da pesca predatória por barcos atuneiros no litoral da micro-região da AMFRI, entre Porto Belo e Piçarras.
| Entrada | 03/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Eduardo Cherem |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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