Processo físico

RQS/0980.0/2003

Requer o envio de expediente ao IBAMA, solicitando informações sobre amparo legal da pesca predatória por barcos atuneiros no litoral da micro-região da AMFRI, entre Porto Belo e Piçarras.

Entrada 03/11/2003
Autoria Luiz Eduardo Cherem
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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