Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 0005.3/2019.
| Entrada | 21/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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