Requer tramitação em Regime de Prioridade aos Projetos de Lei 19.1/2017, 48.6/2016, 152.5/2017, 179.5/2017, 219.7/2018, 379.0/2017, 466.9/2017, 518.4/2017, 120.8/2017 e ao Projeto de Lei Complementar 29.9/2018.