Processo físico
Requer tramitação em Regime de Prioridade aos Projetos de Lei 19.1/2017, 48.6/2016, 152.5/2017, 179.5/2017, 219.7/2018, 379.0/2017, 466.9/2017, 518.4/2017, 120.8/2017 e ao Projeto de Lei Complementar 29.9/2018.
| Entrada | 28/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.