Processo físico
Solicitando a apreciação pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça contrário ao Projeto de Lei nº 0206.2/2015, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SCP e Serasa) do nome dos consumidores em atraso com o pagamento das contas de água e energia elétrica no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
22/09/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Deferido na 81ª Sessão Ordinária
22/09/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/09/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Requerido o arquivamento através do RQS/0946.9/2015
30/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/09/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/09/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/09/2015
Coordenadoria de Documentação