Solicitando a apreciação pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça contrário ao Projeto de Lei nº 0206.2/2015, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SCP e Serasa) do nome dos consumidores em atraso com o pagamento das contas de água e energia elétrica no Estado de Santa Catarina.