Processo físico
Requer o encerramento da tramitação do Projeto de Lei n. 79/05, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.948, de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
02/08/2005
Coordenadoria de Expediente
Deferido pela Presidência na 50ª Sessão Ordinária
02/08/2005
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao PL/0079/05
03/08/2005
Coordenadoria de Expediente