Requer o encerramento da tramitação do Projeto de Lei n. 79/05, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.948, de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina.