Processo físico
Requer o arquivamento do PLC n. 05/03, que" Institui o Selo de Fiscalização, regula a gratuidade determinada pela Lei federal n. 9.534/97, do Registro de nascimento, óbito, da primeira certidão relativa a tais atos, e as determinações do novo Código Civil no art. 1.512, parágrafo único, que determina a gratuidade para as pessoas cuja a pobreza for declarada".
| Entrada | 08/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
09/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
09/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 78ª Sessão Ordinária
09/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo
09/10/2003
Coordenadoria de Expediente