Requer o arquivamento do PLC n. 05/03, que" Institui o Selo de Fiscalização, regula a gratuidade determinada pela Lei federal n. 9.534/97, do Registro de nascimento, óbito, da primeira certidão relativa a tais atos, e as determinações do novo Código Civil no art. 1.512, parágrafo único, que determina a gratuidade para as pessoas cuja a pobreza for declarada".