Processo físico
Apelando ao Ministro dos Transportes para que sejam revistos os índices de repasse da Contribuição de Intervenção de Dominío Econômico determinados pelo decreto n° 6.446/08.
| Entrada | 03/07/2008 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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