Processo físico
Requer seja submetido à votação do Plenário o parecer contrário da Comissão de Justiça ao PL 189/07, que "Determina a instalação de sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual, rodovias delegadas e rodovias federais sob a administração do Estado, visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e à erradicação do trabalho infantil".
| Entrada | 11/07/2007 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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