Processo físico

RQS/0687.9/2007

Requer seja submetido à votação do Plenário o parecer contrário da Comissão de Justiça ao PL 189/07, que "Determina a instalação de sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual, rodovias delegadas e rodovias federais sob a administração do Estado, visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e à erradicação do trabalho infantil".

Entrada 11/07/2007
Autoria Nilson Gonçalves e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.