Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer contrário proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL./0238.0/2015.
| Entrada | 04/07/2017 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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