Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer contrário proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL./0238.0/2015.
| Entrada | 04/07/2017 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.