Processo físico

RQS/0663.1/2005

Solicita a retirada de tramitação do PL 473/2004, que veda a cobrança de tarifa de consumo mínimo por economia pelas concessionárias de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto em operação no Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/05/2005
Autoria Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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